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Legislação

 

2019
Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019

 

2017
Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017

 

2012
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012

 

2011
Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011

 

2007
Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007

 

2003
Decreto n° 4.791, de 22 de julho de 2003

 

2000
Decreto n° 3.501, de 12 de junho de 2000
Decreto nº 3.772, de 14 de março de 2001

 

1998
Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998
Medida Provisória n° 813, de 1° de janeiro de 1995
Decreto n° 2.890, de 21 de dezembro de 1998

 

1997
Medida Provisória nº 1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997
Medida Provisória nº 1.568, de 14 de fevereiro de 1997
Decreto nº 2.147, de 14 de fevereiro de 1997

 

1996
Decreto n° 1.917, de 27 de maio de 1996

 

1995
Medida Provisória n° 813, de 1º de janeiro de 1995

 

1992
Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992

 

1990
Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990
Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1999

 

1985
Decreto n° 91.144, de 15 de março de 1985

 

1981
Decreto n° 85.843, de 25 de março de 1981

 

1978
Decreto n° 81.454, de 17 de março de 1978

 

1973
Decreto n° 72.614, de 15 de agosto de 1973

 

1970
Decreto n° 66.967, de 27 de julho de 1970

 

1967
Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967
Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967

 

1953
Lei n° 1.920, de 25 de julho de 1953

 

1946
Decreto-lei nº 8.535, de 2 de janeiro de 1946

 

1937
Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937

 

1931
Decreto nº 19.560, de 5 de janeiro de 1931

 

1930
Decreto nº 19.402, de 14 de novembro 1930
Decreto nº 19.444, de 01 de dezembro de 1930
Decreto nº 19.518, de 01 de dezembro de 1930

Assunto(s): legislação
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